Resultado Final
Informações Básicas
Código
20150301645
Protocolo
1645
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Datas
Entrada
11/27/2015
Despacho
11/27/2015
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
12/17/2015
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
6.037
Data da
Lei
12/16/2015
Datas de Publicações
D.O. Rio
12/17/2015
DCM
12/18/2015
Pág. do D.O. da Publicação
4
Pág. do DCM da Publicação
3
Observações:
Atalho para outros documentos
Lei nº 6.037, de 16 de dezembro de 2015