PROJETO DE LEI Nº 976/2014
Autor(es): VEREADOR REIMONT


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º A Feirarte III instalada na Praça Saens Peña, Tijuca, fica autorizada a funcionar, também, de quarta-feira à sábado no mês de dezembro.

Art. 2º Fica ainda autorizado o funcionamento desta feira nos demais meses do ano, as quintas-feiras, quando houver feriado na cidade, nos dias de sexta-feira ou sábado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 07 de outubro de 2014.




Vereador REIMONT
LÍDER DO PT

JUSTIFICATIVA

O pleito dos feirantes é antigo. Há necessidade de ampliar o horário desta feira pela crescente demanda de seus produtos, em especial na época de Natal e vésperas de feriados, o que vem ocasionando sucessivos e insistentes pedidos às autoridades municipais.
Ressalte-se que este projeto de lei ratifica o que já é praxe na relação da FeirarteIII com o poder concedente que, via de regra, aprova o pedido. Outrossim, diminuirá o processo burocrático e torna-se benefício para a própria prefeitura.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20140300976AutorVEREADOR REIMONT
Protocolo000766Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 10/07/2014Despacho 10/07/2014
Publicação 10/16/2014Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 19 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:


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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Educação e Cultura.
Em 07/10/2014
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Educação e Cultura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2014030097620140300976
Two documents IconRed right arrow IconHide details for AMPLIA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA FEIRARTE III, NA PRAÇA SAENS PEÑA, TIJUCA, NA FORMA QUE MENCIONA => 20140AMPLIA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA FEIRARTE III, NA PRAÇA SAENS PEÑA, TIJUCA, NA FORMA QUE MENCIONA => 20140300976 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Educação e Cultura }10/16/2014Vereador ReimontBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº969/201410/22/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300976 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável11/06/2014
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20140300976 => VEREADOR REIMONT => Deferido11/17/2014
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20140300976 => VEREADOR REIMONT => Deferido03/09/2015
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20140300976 => Proposição => Encerrada09/30/2015
Blue right arrow Icon Votação => 20140300976 => Proposição => Não houve quorum09/30/2015
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20140300976 => VEREADORA LAURA CARNEIRO => Não houve quorum10/21/2015
Blue right arrow Icon Votação => 20140300976 => Proposição => Adiada10/21/2015
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20140300976 => VEREADOR REIMONT => Deferido11/30/2015
Acceptable Icon Votação => 20140300976 => Proposição => Aprovado (a) (s)12/16/2015
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20140300976 => VEREADOR REIMONT => Deferido02/24/2016
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20140300976 => Proposição => Encerrada03/23/2016
Acceptable Icon Votação => 20140300976 => Proposição => Aprovado (a) (s)03/23/2016
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20140300976 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 03/23/2016Vereador Reimont
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo03/23/2016Vereador Reimont
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20140300976 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 04/13/2016
Blue right arrow Icon Despacho => 20140300976 => Veto Total => 976/2014 => 04/13/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300976 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto05/05/2016
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20140300976 => Veto Total => Encerrada05/12/2016
Blue right arrow Icon Votação => 20140300976 => Veto Total => Rejeitado o Veto05/12/2016
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20140300976 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 05/18/2016Vereador Reimont
Green right arrow Icon Resultado Final => 20140300976 => Lei 6.07205/24/2016
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20140300976 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 05/30/2016
Blue right arrow Icon Arquivo => 2014030097605/31/2016






   
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