Resultado Final
Informações Básicas
Código
20090300373
Protocolo
Autor
VEREADORA ROSA FERNANDES
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
09/09/2009
Despacho
09/09/2009
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
09/11/2014
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
LEI Nº 5.786
Data da
Lei
09/10/2014
Datas de Publicações
D.O. Rio
10/15/2014
DCM
09/11/2014
Pág. do D.O. da Publicação
3
Pág. do DCM da Publicação
3
Observações:
LEI N. 5786/2014
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