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Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei Complementar nº 31/2013(Mens.20/2013), que “INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”.
Autor do Projeto: Poder Executivo
Relator: Vereador Renato Moura
(FAVORÁVEL)
I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Complementar n.º 31/2013 (Mens.20/2013), que “Institui o Código de Obras e Edificações da Cidade do Rio de Janeiro”, de autoria do Poder Executivo.II - VOTO DO RELATORO projeto atende aos interesses da Administração Pública. O nosso parecer é FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, em 09 de Setembro de 2013.
Vereador RENATO MOURA
Relator
III - CONCLUSÃO
A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no dia 09 de Setembro de 2013, aprovou o parecer FAVORÁVEL do Relator, Vereador Renato Moura, ao Projeto de Lei Complementar nº 31/2013(Mens.20/2013), de autoria do Poder Executivo.
Sala da Comissão, em 09 de Setembro de 2013.
Vereador Renato Moura
Presidente
Vereador Eduardão Vereador Marcelo Arar
Vice-Presidente Vogal