Resultado Final

Informações Básicas

Código20120200081 Protocolo079022
AutorVEREADOR CARLO CAIADO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada05/02/2012 Despacho05/02/2012

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação01/06/2016 Tipo de ResultadoLei Complementar

Número da Lei Complementar162 Data da Lei Complementar01/07/2016

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 01/08/2016
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 3

Observações:

Republicado por incorreção na publicação. DCm nº 6, de 11/01/2016, pag. 3.

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Lei Complementar nº 162, de 7 de janeiro de 2016