Resultado Final

Informações Básicas

Código20140300886 Protocolo008869
AutorVEREADORA VERONICA COSTA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada07/03/2014 Despacho07/07/2014

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação07/17/2015 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei5916 Data da Lei07/16/2015

Datas de Publicações
D.O. Rio 07/17/2015 DCM 07/17/2015
Pág. do D.O. da Publicação 4/5Pág. do DCM da Publicação 6/7

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LEI N° 5.916 DE 16 DE JULHO DE 2015.