Ofício


Texto do Ofício


Informações Básicas

Código20110300879 Protocolo071649
AutorVEREADOR DR.EDUARDO MOURA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 03/31/2011Despacho 04/01/2011

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação04/08/2014 Número do Ofício81
Data do Ofício03/31/2014

ProcedênciaCMRJ DestinoPoder Executivo

Finalidade Encaminhamento para Promulgação Data da Publicação
Pág. do DCM da Publicação Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número5725/2014Data Lei03/31/2014


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