Objeto para Apreciação
Texto do Objeto P/Apreciação:
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 4/2013
ALTERA OS §§ 2° E 6° DO ART. 91 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
AUTOR: Comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO E FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
DESPACHO: A imprimir o Substitutivo nº1 ao PELOM nº 4/2013, deixando de ser encaminhado às Comissões de Justiça e redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira por ser de coautoria destas Comissões Permanentes.
Em 03/06/2014
JORGE FELIPPE - PRESIDENTE
SUBSTITUTIVO Nº 1
ALTERA OS §§ 2º E 6º DO ART. 91 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
AUTOR: Comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO E FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
APROVA:
Art. 1º Os §§ 2º e 6º do art. 91 da Lei Orgânica do Município passarão a ter a seguinte redação:
Art. 91 (...)
§ 2º Os Conselheiros do Tribunal de Contas serão escolhidos, obedecida a seguinte ordem:
I - dois pela Câmara Municipal;
II - um dentre os Procuradores Especiais, escolhido pelo Prefeito, com a aprovação da Câmara Municipal, em lista tríplice elaborada pelo Plenário do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro;
III - um pelo Prfeito, com aprovação da Câmara Municipal de sua livre escolha;
IV - um pela Câmara Municipal;
V - um dentre os Auditores Substitutos de Conselheiros do Tribunal escolhido pelo Prefeito, com a aprovação da Câmara Municipal, em lista tríplice elaborada pelo Plenário do Tribunal de Contas do Município; e
VI - um pela Câmara Municipal.
(...)
§ 6º Para assegurar a proporcionalidade contida no preceito constitucional, ocorrendo vacância no cargo de Conselheiro cujo provimento seja levado a efeito após a publicação desta emenda, seu preenchimento obedecerá a forma originária de nomeação. " (NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 3 de junho de 2014
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Jorge Braz
Presidente
Vereadora Laura Carneiro Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador Renato Moura
Presidente
Vereador Eduardão
Vice-Presidente
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Vereador Átila A. Nunes
Presidente
Vereador Prof. Uoston
Vice-Presidente
Com o apoio dos Senhores Vereadores Elton Babú, Jimmy Pereira, Dr. Gilberto, Paulo Messina, Guaraná, Jorge Felippe, Carlo Caiado, Dr. Jairinho, Thiago K. Ribeiro, Edson Zanata
Informações Básicas
Código
20130100004
Protocolo
003880
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
06/06/2013
Despacho
06/06/2013
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
06/04/2014
Objeto de Apreciação
Substitutivo
Nº Objeto
1
Data Sessão
06/03/2014
Tipo de Objeto
Substitutiva
Autor
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data da Publicação
06/04/2014
Pág. do DCM da Publicação
34
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