Resultado Final
Informações Básicas
Código
20130300099
Protocolo
001599
Autor
VEREADOR ELIOMAR COELHO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR RENATO CINCO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
03/13/2013
Despacho
03/14/2013
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
09/16/2015
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5955
Data da
Lei
09/16/2015
Datas de Publicações
D.O. Rio
10/23/2015
DCM
09/17/2015
Pág. do D.O. da Publicação
4
Pág. do DCM da Publicação
5
Observações:
Atalho para outros documentos
LEI 5.955
, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015.