Resultado Final
Informações Básicas
Código
20150200123
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
08/26/2015
Despacho
08/26/2015
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
06/17/2016
Tipo de Resultado
Lei Complementar
Número da
Lei Complementar
166
Data da
Lei Complementar
06/17/2016
Datas de Publicações
D.O. Rio
06/20/2016
DCM
06/20/2016
Pág. do D.O. da Publicação
3
Pág. do DCM da Publicação
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Observações:
Atalho para outros documentos
Lei Complementar nº 166, de 17 de junho de 2016