Resultado Final

Informações Básicas

Código20150200123 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada08/26/2015 Despacho08/26/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação06/17/2016 Tipo de ResultadoLei Complementar

Número da Lei Complementar166 Data da Lei Complementar06/17/2016

Datas de Publicações
D.O. Rio 06/20/2016 DCM 06/20/2016
Pág. do D.O. da Publicação 3Pág. do DCM da Publicação 4/5

Observações:


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Lei Complementar nº 166, de 17 de junho de 2016