EMENTA:

ESTABELECE NORMAS DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei Complementar às edificações residenciais permanentes e à parte residencial das edificações mistas.

Art. 2º São objetivos desta Lei Complementar:

I – fomentar a produção de unidades habitacionais na Cidade do Rio de Janeiro;

II – diminuir os custos de construção de unidades habitacionais, simplificando e reduzindo as exigências edilícias nas edificações destinadas ao uso residencial;

III – reduzir os custos de manutenção das habitações adotando regras que contribuam para a economia de água, redução dos resíduos sólidos e amenização climática, colaborando para o desenvolvimento da qualidade ambiental;

IV – criar normas que estimulem o adensamento populacional em áreas com transporte coletivo de alta capacidade;

V – adequar a Cidade a um novo paradigma, com ações de resiliência e de mobilidade sustentável, ancorado na utilização do transporte público, em detrimento do transporte individual;

VI – atualizar as exigências legais de vagas de estacionamento, de modo a abordar a situação surgida nas últimas décadas com a redução das áreas construídas das unidades residenciais, que gerou uma relação desproporcional entre a área útil das unidades e a área destinada a estacionamento;

VII – reduzir o deficit de habitações na Cidade.

Art. 3º Nas edificações residenciais multifamiliares, é facultativa a exigência de áreas de recreação, em empreendimentos habitacionais constituídos por até cem unidades residenciais.

Parágrafo único. Quando se tratar de empreendimentos habitacionais com mais de cem unidades, será obrigatória a destinação de área de recreação de, no mínimo, um metro quadrado por unidade.

Art. 4º O pavimento térreo das edificações residenciais multifamiliares, independente do número de pavimentos da edificação, poderá ser constituído por áreas destinadas a acessos, circulações, estacionamento de veículos, áreas para recreação, lazer, dependências de serviços e unidades habitacionais nas seguintes condições:

I - poderá ser fechado e ocupar toda a projeção da lâmina da edificação;

II - as áreas destinadas a estacionamento de veículos poderão estar localizadas sob a projeção da lâmina da edificação;

III – as áreas destinadas a acessos, circulações horizontais e verticais, estacionamento de veículos, áreas para recreação, lazer e dependências de serviços não serão computadas na Área Total Edificável – ATE;

IV – será permitida a criação de áreas suscetíveis de utilização exclusiva por unidade autônoma de edificação de grupamentos, seja qual for o número de edificações, devendo ser descobertas quando localizadas fora da projeção da edificação.

§ 1º Aplica-se o disposto nos incisos I a III aos pavimentos de uso comum localizados em outros níveis da edificação.

§ 2º As edificações deverão obedecer às normas relativas à exigibilidade de elevadores, independente da destinação dos pavimentos e do número de unidades.

Art. 5º As áreas destinadas à recreação e lazer poderão localizar-se em áreas de afastamentos frontal, laterais ou de fundos da edificação, desde que descobertas.

Parágrafo único. As áreas para recreação e lazer deverão estar isoladas da circulação de veículos e dos locais de estacionamento por mureta com altura mínima de um metro.

Art. 6º As áreas de afastamento frontal poderão ser ocupadas por estacionamento em subsolo, desde que totalmente enterrado, e por equipamentos mecânicos exigidos pelas concessionárias de serviços públicos, sem prejuízo de atendimento à taxa permeabilidade definida para o local.

Art. 7º Fica restringida a uma vaga por unidade residencial a exigência mínima de vagas de estacionamento de veículos para as unidades residenciais situadas em bairros ao longo do traçado dos Sistemas de Transporte Metroviário, Ferroviário ou Corredores BRT/OTRs – Ônibus de Trânsito Rápido.

§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica às áreas da XXIV RA.

§ 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se aos casos de modificação, acréscimo e transformação de uso.

§ 3º Prevalecerão sobre as disposições desta Lei Complementar as normas em vigor que isentem ou exijam número inferior de vagas.

§ 4º Ficam mantidas as exigências de vagas para pessoas com deficiência e idosos, conforme normas específicas.

§ 5º Uma vaga de estacionamento poderá prender até duas vagas, desde que pertencentes a mesma unidade.

Art. 8º Os órgãos municipais de transportes e engenharia de tráfego poderão restringir o número máximo de vagas, quando for recomendado na análise do impacto no sistema viário e acessibilidade.

Art. 9º Nas novas edificações de uso residencial e na parte residencial das edificações mistas, situadas na área mencionada no art. 7º desta Lei Complementar, deverão ser oferecidos locais para guarda de bicicletas, obedecida a proporção mínima de vagas de vinte por cento do número total de unidades residenciais, observadas as seguintes condições:

I - a fração do parâmetro será computada como uma vaga;

II - o número de vagas para bicicletas exigido não poderá ser inferior a duas vagas.

Art. 10. Nos empreendimentos habitacionais deverão ser atendidas as seguintes condições de sustentabilidade:

I - uso de descarga de vasos sanitários com mecanismo de duplo acionamento;

II - torneiras dotadas de arejadores nos lavatórios, cozinhas e áreas comuns;

III - registros reguladores de vazão nos pontos de utilização;

IV - arborização do passeio junto à testada do lote;

V - previsão de compartimento para coleta seletiva de lixo.

§ 1° Será facultado o uso de telhado verde sobre laje no teto do último pavimento da edificação e demais coberturas.

§ 2° O telhado verde deverá ter vegetação natural extensiva e não configurará pavimento utilizável, reservada área para circulação de acesso ao equipamento técnico.

§ 3º Por vegetação extensiva entende-se a cobertura que não é pisoteável, possuindo substrato fino e plantio de espécies rasteiras.

Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

MENSAGEM Nº 120 26 DE AGOSTO DE 2015.


Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente

Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,



Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o presente Projeto de Lei Complementar, que “Estabelece normas de incentivo à produção de unidades residenciais na Cidade do Rio de Janeiro”, com o seguinte pronunciamento.

A Cidade do Rio de Janeiro está passando por grandes transformações que buscam requalificar extensas áreas degradas, como a requalificação da Zona Portuária ou do entorno do Parque Madureira, e reestruturar o sistema de mobilidade urbana, com a implantação e expansão de uma rede de transportes públicos alta capacidade composta por trens, metrô, Transporte Rápido por Ônibus - BRTs e Veículo Leve sobre Trilhos - VLT, além do desenvolvimento da rede cicloviária.

Junto à evolução urbana, a sociedade também se transforma, com alterações nos formatos e tamanhos dos núcleos familiares, que geram mudanças nos modos de morar e utilizar a Cidade. Atualmente, vem decrescendo o número médio de indivíduos por família, o que se reflete em uma diminuição da quantidade de moradores por unidade residencial.

A dinâmica da moderna vida cosmopolita também afeta o modo como as pessoas experimentam e vivem o espaço urbano. Atualmente, o cidadão tende a se deslocar mais vezes durante o dia em busca de seus interesses de trabalho, estudo e lazer, aproveitando mais os espaços públicos e semi-públicos da Cidade, em detrimento da vida residencial. A facilidade e a eficiência cada vez maiores do sistema de transporte público auxiliam nesse movimento, induzindo o carioca a expandir seu espaço urbano de uso quotidiano.

Essas dinâmicas estão alterando a demanda por moradias na Cidade, gerando um aumento na procura por imóveis menores, com taxas de manutenção e condomínio mais baixas e maior eficiência ambiental.

Entretanto, a legislação edilícia da Cidade do Rio de Janeiro, criada na década de 70, quando a rápida urbanização e industrialização do país demandavam residências maiores para grandes famílias e incentivava o transporte rodoviário individual, sem maiores preocupações com as questões de sustentabilidade econômica e ambiental, não responde a essas questões.

Verifica-se, portanto, uma necessidade urgente de atualização da legislação edilícia municipal para adequá-la aos novos modos de vida dos cidadãos cariocas.

Nesse sentido, este Projeto de Lei Complementar vem ao encontro dessas demandas, com propostas que buscam reduzir os custos de construção e manutenção das edificações residenciais, estimular o adensamento populacional das áreas com transporte coletivo de alta capacidade, além de acelerar a implantação de medidas que melhorem a resiliência e a qualidade ambiental da cidade.

Para reduzir os custos de construção e manutenção das edificações, este Projeto de Lei Complementar torna facultativo o atendimento a uma série de exigências que hoje são cobradas. Essas iniciativas estão de acordo com o maior uso dos espaços públicos e semi-públicos para o lazer dos cidadãos, que passam mais tempo fora de casa, e também levam em conta a crescente onda de terceirização, automatização e substituição dos empregos de portaria e vigilância, que colabora drasticamente na redução da demanda por espaços para os trabalhadores de serviço nas edificações.

Os grandes investimentos em mobilidade, com a construção de várias linhas de BRT e VLT, além da ampliação e requalificação das redes de metrô e trem devem aumentar a atratividade do sistema de transportes públicos da Cidade. Não faz sentido continuar estimulando o uso do automóvel particular, exigindo vagas de garagem em número exagerado, que aumentam os custos de construção das residências e têm levado a casos extremos verificados nos últimos anos, onde unidades residenciais possuem mais área de estacionamento do que área útil habitável.

Nesse sentido, o presente Projeto de Lei Complementar visa a reduzir as exigências de vagas de estacionamento em zonas próximas às redes de transporte de alta capacidade, criando a possibilidade de construção de edifícios mais adequados ao paradigma de cidade compacta e ambientalmente sustentável que as recentes boas práticas urbanas recomendam.

Colaboram, nesse sentido, as propostas de incentivo ao uso de bicicletas e os grandes esforços em curso para a implantação e requalificação de ciclovias pela Cidade. Essa iniciativa busca dinamizar os espaços urbanos, diminuindo a dependência e a influência do transporte motorizado individual.

Buscando melhorar a qualidade dos espaços urbanos da Cidade, este Projeto de Lei Complementar também propõe uma série de medidas de sustentabilidade e resiliência, que permitem a redução do consumo de água, favorecem a reciclagem e trazem grandes benefícios para os moradores e para toda a Cidade.

O conjunto dessas ações certamente auxiliará na redução dos custos de construção e manutenção dos imóveis residenciais da Cidade e pode colaborar na diminuição do enorme deficit habitacional existente na atualidade, que fomenta, inclusive, a informalidade e a favelização.

Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis a esta iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.



EDUARDO PAES

Informações Básicas

Código	20150200123	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	120
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	08/26/2015	Despacho	08/26/2015
Publicação	08/28/2015	Republicação	10/29/2015

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	63 e 64	Pág. do DCM da Republicação	5
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Em atenção ao Ofício GP 284/2015

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Transportes e Trânsito
06.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
07.:Comissão de Esportes e Lazer
08.:Comissão do Idoso
09.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2015

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20150200123 ESTABELECE NORMAS DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO => 20150200123 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Esportes e Lazer Comissão do Idoso Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência } 08/28/2015 Poder Executivo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº115/2015/2015 09/03/2015 Ofício Origem: Poder Executivo => 20150200123 => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 10/29/2015 Despacho => 20150200123 => Recurso => 123/2015 => Anexação de projeto 12/16/2015 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150200123 => VEREADOR DR.JAIRINHO => Aprovado 05/06/2016 Distribuição => 20150200123 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 05/12/2016 Distribuição => 20150200123 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/12/2016 Distribuição => 20150200123 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/12/2016 Distribuição => 20150200123 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADORA LEILA DO FLAMENGO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/12/2016 Distribuição => 20150200123 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/12/2016 Distribuição => 20150200123 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR.GILBERTO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/12/2016 Distribuição => 20150200123 => Comissão de Esportes e Lazer => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/12/2016 Distribuição => 20150200123 => Comissão do Idoso => Relator: VEREADOR EDSON ZANATA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/12/2016 Distribuição => 20150200123 => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR JEFFERSON MOURA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/12/2016 Discussão Primeira => 20150200123 => Proposição => Encerrada 05/12/2016 Requerimento de Adiamento => 20150200123 => VEREADOR RENATO CINCO => Rejeitado 05/12/2016 Votação => 20150200123 => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/12/2016 Requerimento de Adiamento => 20150200123 => VEREADOR JEFFERSON MOURA => Não houve quorum 06/03/2016 Discussão Segunda => 20150200123 => Proposição => Adiada 06/03/2016 Discussão Segunda => 20150200123 => Proposição => Adiada 06/09/2016 Requerimento de Adiamento => 20150200123 => VEREADOR RENATO CINCO => Não houve quorum 06/09/2016 Discussão Segunda => 20150200123 => Proposição => Encerrada 06/10/2016 Votação => 20150200123 => Proposição => Aprovado (a) (s) 06/10/2016 Requerimento de Adiamento => 20150200123 => VEREADOR RENATO CINCO => Rejeitado 06/10/2016 Ofício Origem: CMRJ => 20150200123 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 06/16/2016 Poder Executivo Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 06/16/2016 Poder Executivo Ofício Origem: Poder Executivo => 20150200123 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 06/20/2016 Resultado Final => 20150200123 => Lei Complementar 166 06/20/2016 Arquivo => 20150200123 06/20/2016