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Consultoria e Assessoramento Legislativo

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Informação nº 07/2013 - PELO


Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 10/2013, que “Acrescenta dispositivos aos artigos 68 e 80 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, criando instrumentos, através do meio digital, que facilitem o exercício da participação popular na iniciativa legislativa”.

Autoria: Vereador Dr. Jorge Manaia.


A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:


1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposição similar ao presente projeto.


2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

A proposição inobserva os seguintes requisitos formais da mencionada Lei:


2.2. Regimento Interno:

A proposição observa os requisitos do respectivo art. 222. Ante os registros do sistema de processamento legislativo desta Casa, infere-se o atendimento ao estabelecido no inciso V do referido dispositivo regimental.




3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, inciso I da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 45, XV, do mesmo Diploma legal.

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 68 da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso I, da Lei Orgânica do Município.

3.4. Observação:

A conferir a Proposta com o disposto no art. 60 da Constituição da República sobre o processo legislativo a ser seguido para a propositura de emendas ao texto constitucional. Verificar a sua aplicação, por analogia, ao processo legislativo municipal.


É o que compete a esta Assessoria informar.


Em 30 de setembro de 2013.




ROSÂNGELA DE ALMEIDA NASCIMENTO
Técnico Legislativo - Matrícula 10/803.554-5



Técnico Legislativo - Matrícula 11/800.795-7
Assessor-Chefe da Assessoria Técnico-Legislativa

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Informações Básicas
Código20130100010 Protocolo005351
AutorVEREADOR DR.JORGE MANAIA Regime de TramitaçãoOrdinária

Ementa ACRESCENTA DISPOSITIVOS AOS ARTIGOS 68 E 80 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CRIANDO INSTRUMENTOS, ATRAVÉS DO MEIO DIGITAL, QUE FACILITEM O EXERCÍCIO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NA INICIATIVA LEGISLATIVA.

Datas
Entrada 08/27/2013
    Despacho
09/02/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio09/20/2013 Data do Retorno09/30/2013
Número do Informativo7 Ano do Informativo2013
Data da Publicação10/02/2013 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoRosângela de Almeida NascimentoResponsável p/ExpedienteCláudio Sérgio Saldanha Marinho



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