Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)

Projeto de Lei nº 1.280/2015, que “Estabelece diretrizes para a revitalização do Bairro da Glória com implantação do Projeto denominado ‘Paris está na Glória”.


Autoria: Vereadora Leila do Flamengo.


A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:

1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em tramitação, de proposição similar ao presente projeto.


2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

A proposição inobserva os seguintes requisitos formais da mencionada Lei Complementar:

2.1.1. Art. 4º, quanto à grafia da ementa;
2.1.2. Art. 10, I, “e” (quanto ao uso de parênteses nos arts. 1º e 2º, I, além da ementa).

2.2. Regimento Interno:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222. Ante os registros do sistema de processamento legislativo desta Casa, infere-se o atendimento ao estabelecido no inciso VI do referido dispositivo regimental.


3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I; IV, “a” e XVII em consonância com os arts. 270, § 6º e 421, todos da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, III, do mesmo Diploma legal.

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 71, II, “b”; “c”, in fine e “e” c/c 44, III, da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.

3.4. Legislação específica:

Lei Complementar nº 111/11 (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável).

É o que compete a esta Consultoria informar.



Em 25 de maio de 2015.

Mat. nº 60/809.345-2

Nota Técnica (Clique aqui)