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Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei nº 168/2013, que "MODIFICA A LEI Nº 1.350, DE 26 DE OUTUBRO DE 1988, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TORNAR OBRIGATÓRIA A LIMPEZA, CONSERVAÇÃO DIANTE DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E/OU COMERCIAIS E TERRENOS BALDIOS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.
Autor do Projeto: Vereador Paulo Pinheiro
Relator: Vereador Eduardão
(FAVORÁVEL)
I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n.º 168/2013, que"Modifica a Lei nº 1.350, de 26 de outubro de 1988, que “Autoriza o Poder Executivo a tornar obrigatória a limpeza, conservação diante de imóveis residenciais e/ou comerciais e terrenos baldios, no Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona”, de autoria do Vereador Paulo Pinheiro.II - VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei atende aos interesses da Administração Pública. O nosso parecer é FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, em 09 de Setembro de 2013.
Relator
III - CONCLUSÃO
A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no dia 09 de Setembro de 2013, aprovou o parecer FAVORÁVEL do Relator, Vereador Eduardão, ao Projeto de Lei nº 168/2013, de autoria do Vereador Paulo Pinheiro.
Sala da Comissão, em 09 de Setembro de 2013.
Vereador Renato Moura
Presidente
Vereador Eduardão Vereador Marcelo Arar
Vice- Presidente Vogal