Ofício

OFÍCIO GP n.º 87 /CMRJ Em 21 de outubro de 2013.

Senhor Presidente,


Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/n.º 148, de 30 de setembro de 2013, que encaminha o autógrafo do Projeto de Lei n.º 352, de 2013, de autoria do Poder Executivo, que “Altera dispositivos das Leis Municipais nº 1.881, de 23 de julho de 1992, e nº 5.217, de 1º de setembro de 2010, e dá outras providências”, cuja segunda via restituo-lhe com o presente.

O Projeto de Lei nº 352/2013 altera dispositivos das Leis Municipais nº 1881, de 23 de julho de 1992, e nº 5.217, de 1º de setembro de 2010.

Dentre os dispositivos que aquela Lei altera, encontram-se a jornada de trabalho, o quantitativo de vagas e o padrão de vencimento dos Professores de Educação Infantil – PEI.

No entanto, o presente Projeto de Lei não poderá lograr êxito em sua totalidade, pois, com o advento da Lei nº 5.623, de 1º de outubro de 2013, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos funcionários da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências”, o vencimento do PEI foi estabelecido em seu art. 20 através de tabela própria constante do Anexo IV daquela Lei.

Assim sendo, torna-se necessário vetar o art. 4º do presente Projeto de Lei, a fim de se evitar confusões interpretativas e até porque o vencimento da categoria de PEI está discriminado de forma objetiva naquele Anexo.

Desta forma, sou compelido a sancionar parcialmente o Projeto de Lei nº 352, de 2013, vetando-lhe o art. 4º em função dos motivos expostos acima.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de estima e distinta consideração.


EDUARDO PAES

Finalidade	Comunicar Sanção parcial	Data da Publicação	10/22/2013
Pág. do DCM da Publicação	3	Prorrogação a partir de
Prazo Final

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