Art. 1º O quadro referente ao Setor 1-A, constante do Anexo V do Projeto de Lei Complementar nº 106/2015 passa a contar com a adição dos seguintes parâmetros urbanísticos para os P.A.s números P.A. 9876; P.A. 7653; P.A. 7135 e P.A. 39140, na forma abaixo:

P.A. 9876; P.A. 7653; P.A. 7135 e P.A. 39140 Setor 1-A Coluna I Coluna II Coluna III

Sem Outorga Onerosa do Direito de Construir Com Outorga Onerosa do Direito de Construir Com Operação Interligada

N.º de pavimentos/Altura	Edificações afastadas das divisas: 27 pavimentos/108 m § Edificações não afastadas das divisas: 8 pavimentos de qualquer natureza/34 m	Edificações afastadas das divisas: 28 pavimentos/112 m § Edificações não afastadas das divisas: 10 pavimentos de qualquer natureza/42 m	Acréscimo de até mais 2 pavimentos
IAT máximo	14,0	15,0	-
Taxa de Ocupação	70%	70%	-
Taxa de permeabilidade	15%	15%	-

1-A 1-B	§RResidencial I e II; §RResidencial III; §CComercial I, II e III; §SServiços I, II e III; §Industrial II e III.	incidirá Outorga Onerosa de Alteração de Uso
	§Residencial unifamiliar, bifamiliar e multifamiliar, inclusive em grupamentos; §Não residencial em edificação de uso exclusivo, com uma só numeração; §Edificação mista com lojas em até quatro pavimentos, podendo estar associada a unidades residenciais, salas ou serviços de hospedagem, nos demais pavimentos; §Edificação não residencial constituída por unidades autônomas; §Grupamento misto; §Grupamento não residencial.

Com o apoio dos Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Chiquinho Brazão, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Edson zanata, Eduardão, Jimmy Pereira, João Cabral, João Mendes de Jesus, Jorge Braz, Jorge Felippe, Jorginho da S.O.S, Junior da Lucinha, Leila do Flamengo, Leonel Brizola Neto, Marcelino D’Almeida, Marcelo Piuí, Marcio Garcia, Mario Junior, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Prof. Uoston

MODIFICA A REDAÇÃO PRESENTE NO ITEM “LOCAL DE CULTO” DO ANEXO IX DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº106/2015.

AUTOR: Vereador DR. JORGE MANAIA




NÚMERO DE VAGAS POR EDIFICAÇÃO / ATIVIDADE

EDIFICAÇÕES / ATIVIDADES CRITÉRIOS

(...)

Local de culto

1 vaga / 100 m2 de área útil

Com o apoio dos Senhores Vereadores Alexandre Iesquierdo, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Chiquinho Brazão, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Edson Zanata, Eduardão, Jimmy Pereira, João Cabral, João Mendes de Jesus, Jorge Braz, Jorge Felippe, Jorginho da SOS, Junior da Lucinha, Leila do Flamengo, Leonel Brizola Neto, Marcelino D'Almeida, Marcelo Piuí, Marcio Garcia, Mario Junior, Paulo Pinheiro, Prof. Celio Lupparelli, Prof. Uoston, Professor Rogério Rocal, Reimont, Renato Moura, Rosa Fernandes, S. Ferraz, Tânia Bastos, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins, Veronica Costa, Willian Coelho e Zico.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 5

MODIFICA A REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 34 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2015.

AUTOR: Vereador DR. JORGE MANAIA

O § 3º do art. 34 do Projeto de Lei Complementar nº 106/2015 passa a conter a seguinte redação:

§ 3º As vagas adicionais ao limite máximo estipulado no § 2º não serão computadas na ATE. (NR)

Plenário Teotônio Villela, 18 de novembro de 2015.

Com o apoio dos Senhores Vereadores Alexandre Iesquierdo, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Chiquinho Brazão, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Edson Zanata, Eduardão, Jimmy Pereira, João Cabral, João Mendes de Jesus, Jorge Braz, Jorge Felippe, Jorginho da SOS, Junior da Lucinha, Leila do Flamengo, Leonel Brizola Neto, Marcelino D’ Almeida, Marcelo Piuí, Marcio Garcia, Mario Junior, Paulo Pinheiro, Prof. Celio Lupparelli, Prof. Uoston, Professor Rogério Rocal, Reimont, Renato Moura, Rosa Fernandes, S. Ferraz, Tania Bastos, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins, Veronica Costa, Willian Coelho e Zico.


EMENDA MODIFICATIVA Nº 6

Setor 1-A

1
Rua Domingos Lopes - Faixa de 35 metros a partir do alinhamento, em ambos os lados, da Interseção com o limite dos bairros de Campinho e Madureira, seguindo até a interseção do limite da faixa de 35 metros do alinhamento do lado ímpar da Rua João Vicente.

Rua Padre Manso - Faixa de 35 metros a partir do alinhamento, em ambos os lados, da Interseção do limite da faixa de 35 metros a partir do alinhamento do lado par da Avenida Ernani Cardoso, seguindo até a interseção do limite da faixa de 35 metros do alinhamento do lado ímpar da Rua Maria Lopes.

Rua Maria Lopes - Faixa de 35 metros a partir do alinhamento, em ambos os lados, da Interseção do limite da faixa de 35 metros a partir do alinhamento do lado par da Rua Domingos Lopes, seguindo até a interseção do limite da faixa de domínio da Light.

Rua João Vicente - Faixa de 35 metros a partir do alinhamento, em ambos os lados, da interseção do limite da faixa de 35 metros a partir do alinhamento do lado par da Rua Agostinho Barbalho, seguindo até a interseção do limite da faixa de 35 metros a partir do alinhamento do lado par da Rua Quaxima.

Rua Quaxima - Faixa de 35 metros a partir do alinhamento, em ambos os lados, da interseção do limite da faixa de 35 metros a partir do alinhamento do lado par da Rua Domingo Lopes, seguindo até a interseção do limite da faixa de 35 metros a partir do alinhamento do lado ímpar da Rua João Vicente.

Praça Armando Cruz - Todo quarteirão limitado pelas ruas Maria Lopes, Ângelo Dantas, Mendes de Aguiar e a Praça Armando Cruz.

Rua Agnelo Dantas - Faixa de 35 metros a partir do alinhamento, em ambos os lados, da interseção do limite da faixa de 35 metros a partir do alinhamento do lado par da Rua João Vicente, seguindo até a interseção do limite da faixa de 35 metros a partir do alinhamento de ambos os lados da Praça Armando Cruz.

Plenário Teotônio Villela, 18 de novembro de 2015

AUTOR: Vereador DR. JORGE MANAIA

O artigo 22 do Projeto de Lei Complementar nº 106/2015 passa a conter a seguinte redação:

"Art. 22. Para as novas edificações com testada para os logradouros que compõem o Corredor Transcarioca, será obrigatório afastamento frontal mínimo de cinco metros." (NR)

Plenário Teotônio Villela, 18 de novembro de 2015.

Informações Básicas

Código	20150200106	Protocolo	105
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

04/09/2015

Despacho

04/14/2015

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

11/19/2015

Objeto de Apreciação	Emenda	Nº Objeto	1 A 7
Data Sessão	11/18/2015	Tipo de Objeto	Modificativa
Autor	VEREADOR DR.JORGE MANAIA	Data da Publicação	11/19/2015
Pág. do DCM da Publicação	24 a 26

Observações:

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