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PROJETO DE LEI
Nº
251/2013
Dispõe sobre a implantação do Polo Moveleiro do Cachambi e dá outras providências.
Autor(es):
VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1° Fica criado o Polo Moveleiro do Cachambi, localizado no entorno da Praça Canuto Barbosa Filho, compreendendo as ruas Honório, Cachambi e Tenente França.
Art. 2º A exploração das atividades comerciais da venda de móveis no local seguirão as normas de planejamento urbano, de segurança e de trânsito estabelecidas para o local.
Art. 3º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto nesta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 2 de julho de 2015.
Vereador
JORGE FELIPPE
Presidente
Informações Básicas
Código
20130300251
Protocolo
003374
Autor
VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/16/2013
Despacho
05/17/2013
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
07/02/2015
Data do Recibo
07/03/2015
Prazo Final
07/23/2015
Data do Retorno
07/16/2015
Observações:
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