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Das Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Direitos dos Animais; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei n° 764/2014, que “INSTITUI O PROGRAMA, ADOTE UM ANIMAL E OS ESPAÇOS NO JARDIM ZOOLÓGICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor do Projeto: Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator: Vereador Jorge Braz

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I – RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 764/2014, que “institui o Programa, Adote um animal e os espaços no Jardim Zoológico da Cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências”, de autoria do Senhor Vereador Thiago K. Ribeiro.

II – VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei em análise cumpre os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I, 44; 67, III e 69 todos da Lei Orgânica do Município. Quanto ao mérito, a proposição tem como objetivo viabilizar recursos financeiros para a reforma das áreas onde os animais estão alojados. Em face do exposto opino PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Direitos dos Animais; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 26 de maio de 2014, aprovaram o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 764/2014, de autoria do Senhor Vereador Thiago K. Ribeiro.