Ofício

Senhor Presidente,

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei Complementar nº 103-A, de 2015, de autoria da Comissão de Assuntos Urbanos, que “Permite a regularização de parcelamento do solo que contenham edificações unifamiliares e bifamiliares existentes e a posterior e imediata legalização da própria construção, situada nos bairros de Vargem Grande, Vargem Pequena e Itanhangá, na XXIV R.A, nas condições que menciona, e dá outras providências”, cuja segunda via restituo-lhe com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

Informações Básicas

Código	20150200103	Protocolo	103/2015
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/30/2015

Despacho

03/31/2015

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	12/15/2015	Número do Ofício	523/2015
Data do Ofício	12/15/2015

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	12/16/2015
Pág. do DCM da Publicação	5/6	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

Complementar nº 160

Data Lei

12/15/2015

Observações:

Atalho para outros documentos