Resultado Final
Informações Básicas
Código
20130300172
Protocolo
002546
Autor
VEREADOR EDSON ZANATA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
04/16/2013
Despacho
04/16/2013
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
09/23/2015
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5.975
Data da
Lei
09/23/2015
Datas de Publicações
D.O. Rio
10/23/2015
DCM
09/24/2015
Pág. do D.O. da Publicação
6
Pág. do DCM da Publicação
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Observações:
Atalho para outros documentos
Lei nº 5.975, de 23 de setembro de 2015