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Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS SOB A ADMINISTRAÇAO DA PREFEITURA.
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 689/2014, que “DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS SOB A ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA”.

Autor: Vereador Jefferson Moura
Relator: Vereador Jorge Braz

(PELA REJEIÇÃO DO VETO TOTAL)
I – RELATÓRIO


Trata-se do Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 689/2014, que “dispõe sobre o horário de funcionamento dos equipamentos culturais sob a administração da Prefeitura”, de autoria do Senhor Vereador Jefferson Moura.

II – VOTO DO RELATOR

A Câmara Municipal exerce sua função legislativa preceituada na Constituição da República Federativa do Brasil assim como na Lei Orgânica do Município. Cabe a esta Casa de Leis, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, além de todas as matérias de interesse local, conforme art. 30, inciso I e 44 caput, da Lei Orgânica do Município.
Entretanto, é parte do Processo Legislativo, a sanção ou o veto de algumas matérias submetidas ao exame do Chefe do Poder Executivo. Neste sentido, são invocados os princípios da harmonia, independência entre os Poderes, que constituem fonte basilar para solidificação da Democracia, onde cada Poder constituído examina e exara seu entendimento quanto à matéria prevalecendo o interesse público sobre o privado. Desta forma, ao proceder ao exame da matéria, o Legislador Municipal entende ser improcedente o veto aposto pelo Chefe do Poder Executivo, motivo pelo qual opina pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL.

Sala da Comissão, 9 de novembro de 2015.



Vereador Jorge Braz
Relator

III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 9 de novembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 689/2014, de autoria do Senhor Vereador Jefferson Moura.


Sala da Comissão, 9 de novembro de 2015.







Vereador Jorge Braz
Presidente




Vereador Jimmy Pereira Vereador S. Ferraz
Vice-Presidente Vogal


Informações Básicas
Código20140300689 Protocolo003273
AutorVEREADOR JEFFERSON MOURA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada05/14/2013Despacho03/10/2014

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 10/26/2015 Data de Fim Prazo 11/05/2015


ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de Apreciação Veto Total
Nº Objeto Data da Distribuição10/26/2015
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Parecer
TipoPela Rejeição do Veto Data da Reunião11/09/2015

Data Public. Parecer 11/10/2015Pág. do DCM da Publicação24
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução11/09/2015

Observações:


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