Ofício

DESPACHO: Imprima-se e à Comissão de Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e de Mérito
Em 16.5/2014
JORGE FELIPPE - PRESIDENTE

OFÍCIO GP nº 210/CMRJ Em 16 de maio de 2014.

Exmo. Sr.
Vereador JORGE FELIPPE
DD. Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Senhor Presidente,

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/nº 119, de 29 de abril de 2014, que encaminha o autógrafo do Projeto de Lei nº 12-A, de 2013, de autoria da Ilustre Senhora Vereadora Laura Carneiro, o qual “Garante o direito de acessibilidade das pessoas ostomizadas aos sanitários localizados em portos, aeroportos, rodoviárias, postos de saúde e hospitais públicos, mediante a instalação de equipamentos adequados para o seu uso”, cuja segunda via restituo-lhe com o seguinte pronunciamento.

Ainda que de nobre e louvável escopo, o Projeto apresentado por essa Egrégia Casa não poderá lograr êxito, em razão dos vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade que o maculam.

A proposta legislativa pretende, em síntese, garantir às pessoas ostomizadas as condições de acessibilidade aos sanitários dos portos, aeroportos, rodoviárias, postos de saúde e hospitais públicos situados no Município, mediante instalação de equipamentos adequados para a sua utilização, atendendo suas necessidades especiais, bem como a identificação com adesivo próprio.

Em relação aos banheiros localizados em estabelecimentos públicos, convém salientar que cabe ao Poder Executivo a administração dos bens municipais, na forma do art. 230 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro - LOMRJ. Portanto, a determinação em tela ultrapassa os limites da competência legislativa, ditando o conteúdo e impondo ao Poder Executivo Municipal o exercício de prerrogativas cuja natureza é discricionária, ou seja, condicionada ao seu juízo privativo de oportunidade e conveniência.

Nesta medida, não há nenhum traço de generalidade e abstração que possa suscitar o exercício da competência nuclear do Poder Legislativo, ao revés, o Projeto versa sobre matéria tipicamente administrativa. Portanto, a proposição em pauta denota notória interferência, não autorizada pela Constituição, do Legislativo em atividade típica do Executivo.

Com efeito, ocorre uma violação expressa a preceitos e princípios corolários da separação entre os Poderes, estabelecidos no art. 2º da Constituição Federal e repetidos, com arrimo no princípio da simetria, nos arts. 7º e 39 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da LOMRJ, respectivamente.

Necessário destacar que a execução de todas as providências desejadas no Projeto importa em destinação de recursos financeiros, criando despesas de natureza continuada - instalação e manutenção dos equipamentos.

Resta clara, portanto, a violação ao art. 71, inciso II, alínea “c” da LOMRJ, segundo o qual compete privativamente ao Chefe do Executivo Municipal a iniciativa dos projetos de lei que de qualquer forma importem em aumento de despesa.

Note-se que a presente proposta legislativa não aponta as dotações orçamentárias vinculadas a tal despesa, afrontando não só a iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, mas também o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o qual determina que a criação de despesa deve estar prevista na Lei Orçamentária Anual e ser compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.

Por outro lado, a proposição em pauta significa também grave intromissão do Poder Legislativo Municipal em seara que não lhe é própria, pois pressupõe, em seu art. 2º, uma intervenção do Poder Público no domínio econômico, considerando que as medidas visadas implicarão em aumento de gastos das pessoas jurídicas atingidas.

Portanto, sou compelido a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 12-A, de 2013, em razão dos vícios que o maculam.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de elevada estima e distinta consideração.


EDUARDO PAES

Finalidade	Comunicar Veto Total	Data da Publicação	05/19/2014
Pág. do DCM da Publicação	9	Prorrogação a partir de
Prazo Final

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