EMENTA:

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS

Art. 1º Fica proibida a realização de solenidade, cerimônia ou qualquer tipo de ato para inauguração de obras públicas incompletas ou que não possam entrar em funcionamento imediato.

Art. 2º Entende-se, para os efeitos de aplicação desta Lei, como:

I – obra incompleta – aquela em que não tenham sido concluídas todas as etapas de construção e especificações técnicas previstas em seu projeto;

II – obra que não pode entrar em funcionamento imediato – aquela que, apesar de ter todas as etapas de construção e especificações técnicas previstas em seu projeto concluídas, não pode entrar em funcionamento devido a algum tipo de fator legal impeditivo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 1 de abril de 2015



Vereador EDSON ZANATA

Não é rara a ocorrência de inaugurações de obras públicas, indispensáveis à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, tais como: creches, escolas, postos de saúde, hospitais, etc, serem inaugurados sem que estejam em condições de pleno funcionamento.

Essa conduta é um desrespeito ao cidadão-contribuinte que, em função do evento de inauguração, acredita que a partir daquele momento o equipamento inaugurado estará disponível para utilização da população e que o seu dinheiro vem sendo aplicado em seu proveito.

Com a finalidade de não permitir que em nossa cidade tais fatos venham a ocorrer, apresentamos o presente projeto, visando coibir esse tipo de ação, que ludibria os cidadãos-contribuintes, fortalecendo os princípios constitucionais da administração pública, insculpidos nas Cartas Magnas Federal e Estadual e na Lei Orgânica Municipal, de honestidade, moralidade, transparência, eficiência e interesse público.

Face ao exposto, apresentamos a esta Casa de Leis o presente projeto de lei, para o qual contamos com o apoio e a aprovação dos nobres vereadores.

Código	20150301179	Autor	VEREADOR EDSON ZANATA
Protocolo	002702	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	04/01/2015	Despacho	04/01/2015
Publicação	04/10/2015	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	44 e 45	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1179/2015

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1179/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20150301179 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS => 20150301179 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura } 04/10/2015 Vereador Edson Zanata Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1176/2015/2015 04/17/2015 Distribuição => 20150301179 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 06/12/2015 Distribuição => 20150301179 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 09/24/2015 Distribuição => 20150301179 => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR BABÁ => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 09/24/2015 Discussão Primeira => 20150301179 => Proposição => Encerrada 09/24/2015 Votação => 20150301179 => Proposição => Aprovado (a) (s) 09/24/2015 Discussão Segunda => 20150301179 => Proposição => Encerrada 09/30/2015 Votação => 20150301179 => Proposição => Aprovado (a) (s) 09/30/2015 Ofício Origem: CMRJ => 20150301179 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 10/02/2015 Vereador Edson Zanata Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 10/02/2015 Vereador Edson Zanata Ofício Origem: Poder Executivo => 20150301179 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 10/23/2015 Resultado Final => 20150301179 => Lei 6006 10/23/2015 Arquivo => 20150301179 10/23/2015