Resultado Final
Informações Básicas
Código
20160301715
Protocolo
1715
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Datas
Entrada
02/25/2016
Despacho
02/25/2016
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
04/19/2016
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
6065
Data da
Lei
04/15/2016
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
04/19/2016
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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Observações:
Atalho para outros documentos
LEI Nº 6.065, DE 15/4/2016