EMENTA:

ESTABELECE COTA DE ESTÁGIOS NAS EMPRESAS OU CONSÓRCIOS QUE RECEBAM INCENTIVOS OU ISENÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Art. 1º Fica estabelecida cota de no mínimo 50% (cinquenta por cento) de vagas para estágio nas empresas ou consórcios que recebam algum tipo de incentivo ou isenção fiscal do Município do Rio de Janeiro, para estudantes oriundos da rede pública de ensino.


Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação



Plenário Teotônio Villela, 26 de março de 2013.



VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
Presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Vereador MARCELO ARAR

A presente proposição estabelece cota de estágios nas empresas ou consórcios que recebam incentivos ou isenção fiscal do Município do Rio de Janeiro.
A inserção de jovens no mercado de trabalho é um desafio para a nossa sociedade, devendo, portanto, o Poder Público dispor de mecanismos que facilitem a colocação deles no mercado de trabalho.
Através do estágio, os jovens adquirirão conhecimento e experiência, sendo preparados para o competitivo mercado de trabalho.
O presente projeto visa proporcionar condições para a prática de atividades voltadas para a preparação do jovem estudante das escolas públicas.
Pelo exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto, auxiliando nossos jovens a galgarem melhores condições de vida.

Código	20130300132	Autor	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR MARCELO ARAR
Protocolo	001996	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/26/2013	Despacho	04/01/2013
Publicação	04/12/2013	Republicação	09/18/2013

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	30	Pág. do DCM da Republicação	15
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Em atenção ao Ofício GVAI s/nº - Inclusão do coautoria

Observações:

LEI Nº 5.588/2013

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Trabalho e Emprego
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Educação e Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 132/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 132/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300132 ESTABELECE COTA DE ESTÁGIOS NAS EMPRESAS OU CONSÓRCIOS QUE RECEBAM INCENTIVOS OU ISENÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20130300132 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Educação e Cultura } 04/12/2013 Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Marcelo Arar Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº138/2013 05/09/2013 Distribuição => 20130300132 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/24/2013 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20130300132 => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 09/17/2013 Distribuição => 20130300132 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 10/31/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130300132 => VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Deferido 03/06/2014 Distribuição => 20130300132 => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADORA LEILA DO FLAMENGO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/16/2014 Distribuição => 20130300132 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR DR.EDUARDO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/16/2014 Distribuição => 20130300132 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/16/2014 Discussão Primeira => 20130300132 => Proposição => Adiada 10/16/2014 Requerimento de Adiamento => 20130300132 => VEREADOR DR.EDUARDO MOURA => Aprovado 10/16/2014 Discussão Primeira => 20130300132 => Proposição => Encerrada 10/17/2014 Votação => 20130300132 => Proposição => Aprovado (a) (s) 10/17/2014 Discussão Segunda => 20130300132 => Proposição => Encerrada 10/22/2014 Votação => 20130300132 => Proposição => Aprovado (a) (s) 10/22/2014 Ofício Origem: CMRJ => 20130300132 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 10/27/2014 Vereador Alexandre Isquierdo; Vereador Marcelo Arar Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 10/27/2014 Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Marcelo Arar Ofício Origem: CMRJ => 20130300132 => Destino: Poder Executivo => Comunicar Veto Total => 11/05/2014 Despacho => 20130300132 => Veto Total => PL 132/2013 => 11/05/2014 Distribuição => 20130300132 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 11/26/2014 Distribuição => 20130300132 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR JEFFERSON MOURA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 12/03/2014 Discussão Única => 20130300132 => Veto Total => Encerrada 12/03/2014 Votação => 20130300132 => Veto Total => Não houve quorum 12/03/2014 Votação => 20130300132 => Veto Total => Adiada 12/05/2014 Requerimento de Adiamento => 20130300132 => VEREADOR TIO CARLOS => Aprovado 12/05/2014 Votação => 20130300132 => Veto Total => Rejeitado o Veto 12/05/2014 Ofício Origem: CMRJ => 20130300132 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 12/11/2014 Vereador Alexandre Isquierdo; Vereador Marcelo Arar Resultado Final => 20130300132 => Lei 5822 12/17/2014 Ofício Origem: CMRJ => 20130300132 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 12/17/2014 Arquivo => 20130300132 12/18/2014