Informações Básicas
ENCAMINHADO, EM 29/10/2015, A REPUBLICAÇÃO DA MATÉRIA ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 284, DE 28/10/2015 - ENCAMINHADO EM 03/09/2015 E DEVOLVIDO SEM PARECER EM 17/12/2015. Devolvido a Diretoria de comissões em 19/12/2016 e encaminhado para DPL.
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