Resultado Final
Informações Básicas
Código
20130300600
Protocolo
006760
Autor
VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADORA LEILA DO FLAMENGO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
11/26/2013
Despacho
11/28/2013
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
09/30/2014
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5794
Data da
Lei
09/29/2014
Datas de Publicações
D.O. Rio
10/15/2014
DCM
09/30/2014
Pág. do D.O. da Publicação
5
Pág. do DCM da Publicação
5
Observações:
Atalho para outros documentos
LEI Nº 5794 DE 29 DE SETEMBRO DE 2014