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Distribuição


Ementa da Proposição

EXCLUI DA CONTAGEM DO NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DISPONÍVEIS NOS EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS AQUELAS COM UTILIZAÇÃO DIFERENCIADA.
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 1045/2014 que “EXCLUI DA CONTAGEM DO NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DISPONÍVEIS NOS EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS AQUELAS COM UTILIZAÇÃO DIFERENCIADA”.

Autor: Vereador Átila A. Nunes
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA REJEIÇÃO AO VETO TOTAL)

I – RELATÓRIO

Trata-se do Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 1045/2014 que “EXCLUI DA CONTAGEM DO NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DISPONÍVEIS NOS EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS AQUELAS COM UTILIZAÇÃO DIFERENCIADA”, de autoria do Senhor Vereador Átila A. Nunes.


II – VOTO DO RELATOR

Em análise do veto total aposto ao Projeto ora analisado, cumpre salientar que compete a esta Casa de Leis legislar sobre assuntos de “interesse local”, conforme preceituado em nossa Carta Magna e na Lei Orgânica do Município. Fazem parte do processo legislativo a sanção ou veto de matérias submetidas ao exame do Chefe do Poder Executivo, o que em nada interfere no equilíbrio e harmonia entre os Poderes. Discordamos pois, do veto em questão. Opinamos pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL.

Sala da Comissão, 29 de fevereiro de 2016.



Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator




III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 29 de fevereiro de 2016, aprovou o parecer do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro , pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 1045/2014 de autoria do Senhor Vereador Átila A. Nunes.


Sala da Comissão, 29 de fevereiro de 2016.






Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente




Vereador S. Ferraz Vereador Jorge Braz
Vice-Presidente Vogal





Informações Básicas
Código20140301045 Protocolo001333
AutorVEREADOR ÁTILA A. NUNES Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada12/02/2014Despacho12/02/2014

Informações sobre a Tramitação Prazo alterado por período de recesso entre 17/12/2015 a 18/02/2016
Data de Início Prazo 02/22/2016 Data de Fim Prazo 03/08/2016


ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de Apreciação Veto Total
Nº Objeto Data da Distribuição02/22/2016
RelatorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Parecer
TipoPela Rejeição do Veto Data da Reunião02/29/2016

Data Public. Parecer 03/08/2016Pág. do DCM da Publicação9
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução03/07/2016

Observações:

À SGMD EM 08/03/2016(O.D.).

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