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PROJETO DE LEI
Nº
1066/2011
INSTITUI AOS HOSPITAIS, POSTOS E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO A NECESSIDADE DE APLICAR A VACINA BCG, NOS TERMOS INDICADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
Autor(es):
VEREADORA TERESA BERGHER
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º O Poder Executivo deverá implantar nos hospitais, postos e unidades de saúde do Município procedimentos para armazenamento e aplicação da Vacina BCG-ID em conformidade com as normas editadas pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo único. Os hospitais, postos e unidades de saúde do Município não poderão condicionar o serviço de vacinação a horário, dia ou qualquer outra forma de limitação do serviço de vacinação, respondendo pessoalmente o Administrador da unidade em desacordo com esta Lei.
Art. 2º Todos os hospitais, postos e unidades de saúde do Município devem, no prazo máximo de noventa dias, estar aparelhados para a execução dos procedimentos necessários à implantação desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2013
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Informações Básicas
Código
20110301066
Protocolo
074439
Autor
VEREADORA TERESA BERGHER
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
08/03/2011
Despacho
08/05/2011
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
11/13/2013
Data do Recibo
11/13/2013
Prazo Final
12/05/2013
Data do Retorno
12/03/2013
Observações:
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