Distribuição

Texto Parecer (clique aqui)Autora do Projeto: Vereadora Laura Carneiro
Relator: Vereador Jorge Braz

(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)

I – RELATÓRIO


Trata-se do Projeto de Lei nº 197/2013, que “altera a Lei nº 5.146/2010, de 7 de janeiro de 2010, para incluir o “Dia da Cuíca” no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro”, de autoria da Senhora Vereadora Laura Carneiro.

II – VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete á Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I; 44; 67, III e 69; todos da Lei Orgânica do Município. Entretanto, visando adequar a proposição ao Parecer Normativo n° 5 desta Comissão, envio as emendas em anexo. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 3 de junho de 2013, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 197/2013, de autoria da Senhora Vereadora Laura Carneiro.





EMENDA MODIFICATIVA N° 1






AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO






Redija-se da seguinte forma a ementa do projeto em epígrafe:


“Inclui o Dia da Cuíca no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010.”





EMENDA MODIFICATIVA N° 2






AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO






Redija-se da seguinte forma o art. 1° do projeto em epígrafe:

“Art. 1° Fica incluída, no § 4º do art. 6° da Lei n° 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

· Dia da Cuíca, a ser comemorado anualmente no dia 21 de abril”.