Resultado Final

Informações Básicas

Código20130300599 Protocolo006752
AutorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada11/26/2013 Despacho11/27/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação07/16/2015 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei5890 Data da Lei07/15/2015

Datas de Publicações
D.O. Rio 07/16/2015 DCM 07/16/2015
Pág. do D.O. da Publicação 4/5Pág. do DCM da Publicação 6

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LEI N° 5.890 DE 15 DE JULHO DE 2015.