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Distribuição

Ementa da Proposição

INSTITUI OBRIGAÇÃO RELATIVA À CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS, COMO INCENTIVO À PRODUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, À CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E À REALIZAÇÃO DE OBRAS DE QUALIFICAÇÃO URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações Básicas
Código20140200088 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada10/02/2014Despacho10/02/2014

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 05/13/2015 Data de Fim Prazo 05/27/2015


ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira Objeto de Apreciação Emenda
Nº ObjetoAditiva nº1 Data da Distribuição05/13/2015
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Parecer
TipoParecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável Data da Reunião05/25/2015

Data Public. Parecer 05/29/2015Pág. do DCM da Publicação73
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução05/28/2015

Observações:

À DPL EM 29/05/2015.

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