Resultado Final

Informações Básicas

Código20130300359 Protocolo004595
AutorVEREADORA ROSA FERNANDES Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada04/01/2013 Despacho08/01/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação07/21/2015 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei5.920 Data da Lei07/17/2015

Datas de Publicações
D.O. Rio 07/20/2015 DCM 07/21/2015
Pág. do D.O. da Publicação 6Pág. do DCM da Publicação 7

Observações:


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Lei nº 5.920, de 17 de julho de 2015