Resultado Final
Informações Básicas
Código
20130300359
Protocolo
004595
Autor
VEREADORA ROSA FERNANDES
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
04/01/2013
Despacho
08/01/2013
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
07/21/2015
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5.920
Data da
Lei
07/17/2015
Datas de Publicações
D.O. Rio
07/20/2015
DCM
07/21/2015
Pág. do D.O. da Publicação
6
Pág. do DCM da Publicação
7
Observações:
Atalho para outros documentos
Lei nº 5.920, de 17 de julho de 2015