Tramitação deConsultoria e Assessoramento Legislativo

Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)

Informação nº 146/2015 - PDL

Projeto de Decreto Legislativo nº 147/2015, que “Aprova a transferência de recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro para o Tesouro Municipal”.

Autoria: Vereadores Jorge Felippe, Carlo Caiado, Renato Moura, Prof. Uoston, Laura Carneiro, Mesa Diretora.

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, combinado com o art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 5.650/13, informa:

1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposição similar ao presente projeto.

2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

A proposição inobserva os requisitos formais exigidos pelo art. 4º da mencionada Lei Complementar, quanto à redação da ementa.

2.2. Regimento Interno:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222. Ante os registros do sistema de processamento legislativo desta Casa, infere-se o atendimento ao estabelecido no inciso VI do referido dispositivo regimental.

3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 45, III, do mesmo Diploma legal.

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 55, VII, da Lei Orgânica do Município c/c art. 27, § 1º, VII, do Regimento Interno desta Casa de Leis.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso V c/c art. 76, caput, ambos da Lei Orgânica do Município.

3.4. Legislação específica:

Lei nº 5.131, de 17 de dezembro de 2009 (art. 3º, § 1º).

É o que compete a esta Consultoria informar.

Em 12 de maio de 2015.

ROSÂNGELA DE ALMEIDA NASCIMENTO
Consultor Legislativo - Matrícula 10/803.554-5

MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultor-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo

Mat. nº 60/809.345-2

Informações Básicas

Código	20150400147	Protocolo	003415
Autor	VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR PROF.UOSTON, VEREADORA LAURA CARNEIRO, MESA DIRETORA, VEREADOR JORGE BRAZ, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL, VEREADOR JIMMY PEREIRA, VEREADOR DR.JAIRINHO, VEREADOR DR.JORGE MANAIA, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR MARCELO PIUÍ, VEREADOR JORGINHO DA S.O.S, VEREADOR DR.GILBERTO, VEREADOR ZICO, VEREADOR ÀTILA A. NUNES, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR S. FERRAZ, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR ELTON BABÚ, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADORA LEILA DO FLAMENGO, VEREADOR EDSON ZANATA	Regime de Tramitação	Ordinária

Ementa

APROVA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PARA O TESOURO MUNICIPAL

Datas

Entrada

05/07/2015

Despacho

05/07/2015

Informações sobre a Tramitação

Data de Envio	05/12/2015	Data do Retorno	05/13/2015
Número do Informativo	146/2015	Ano do Informativo	2015
Data da Publicação	05/14/2015	Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação

Assinaturas:

Tecnico Legislativo

Rosângela de Almeida Nascimento

Responsável p/Expediente

Maria Cristina Furst de Freitas

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