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Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO DESTINADO A ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM SHOPPINGS CENTERS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 223/2013, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO DESTINADO A ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM SHOPPINGS CENTERS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor do Projeto: Vereador Jimmy Pereira
Relator: Vereador Jorge Braz


(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO


Trata-se do Projeto de Lei nº 223/2013, que “dispõe sobre a utilização de espaço destinado a estacionamento de veículos em shoppings centers e estabelecimentos comerciais e dá outras providências”, de autoria do Senhor Vereador Jimmy Pereira.


II – VOTO DO RELATOR


O Projeto de Lei em análise cumpre os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I; 44; 67, III e 69 todos da Lei Orgânica do Município. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão, 19 de agosto de 2013.





Vereador Jorge Braz
Relator



III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 19 de agosto de 2013, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 223/2013, de autoria do Senhor Vereador Jimmy Pereira.



Sala da Comissão, 19 de agosto de 2013.





Vereador Jorge Braz
Presidente






Vereador Jimmy Pereira Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal


Informações Básicas
Código20130300223 Protocolo003042
AutorVEREADOR JIMMY PEREIRA, VEREADOR MARCELO ARAR Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada05/08/2013Despacho05/13/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 06/06/2013 Data de Fim Prazo 06/20/2013


ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição06/06/2013
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Parecer
TipoPela Constitucionalidade Data da Reunião08/19/2013

Data Public. Parecer 09/04/2013Pág. do DCM da Publicação29
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução08/29/2013

Observações:

CÓPIA DA REPUBLICAÇÃO, ENCAMINHADA EM 06/08/2013.

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