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Das Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Assuntos Urbanos e de Obras Públicas e Infraestrutura ao Projeto de Lei nº 1750/2016, que “REVOGA A LEI Nº 3.317, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2001”.
Autor: Vereador Marcelo Piui
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro
(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)
I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 1750/2016, que “REVOGA A LEI Nº 3.317, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2001”, de autoria do Senhor Vereador Marcelo Piuí.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000. No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I e IV, “r”; 44; 67, III; 69; 107, XXI e 232, I todos da Lei Orgânica do Município.
No mérito, este Projeto de Lei busca a harmonia com a Lei Federal nº 4.591/64, e também o atendimento de uma antiga reivindicação dos moradores do Condomínio Residencial 14 de junho, localizado na Estrada Intendente Magalhães, nº 860, Bento Ribeiro.
Opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 28 de março de 2016.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator
III – CONCLUSÂO
As Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao servidor Público, Assuntos Urbanos e de Obras Públicas e Infraestrutura, em reunião realizada no dia 28 de março de 2016, aprovaram o parecer do relator, Vereador Thiago K. Ribeiro pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1750/2016, que “REVOGA A LEI Nº 3.317, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2001”, de autoria do Senhor Vereador Marcelo Piui.
Sala da Comissão, 28 de março de 2016.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente
Vereador S. Ferraz Vereador Jorge Braz
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador Junior da Lucinha
Presidente
Vereador João Mendes de Jesus Vereador Eduardão
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
Vereador Chiquinho Brazão
Presidente
Vereador Willian Coelho Vereador João Cabral
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA
Vereador Marcelo Piuí
Presidente
Vereador Willian Coelho
Vice-Presidente