Resultado Final

Informações Básicas

Código20150301188 Protocolo002808
AutorCOMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada04/08/2015 Despacho04/13/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação08/18/2015 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei5928 Data da Lei08/17/2015

Datas de Publicações
D.O. Rio 08/26/2015 DCM 08/18/2015
Pág. do D.O. da Publicação 3Pág. do DCM da Publicação 3

Observações:


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LEI Nº 5928, DE 17 DE AGOSTO DE 2015