Informações Básicas

Código	20160302064	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência

Datas

Entrada

11/09/2016

Despacho

11/10/2016

Informações sobre a Tramitação

Data de Início Prazo

11/16/2016

Data de Fim Prazo

11/19/2016

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição	11/16/2016

Relator

VEREADORA ROSA FERNANDES

Parecer

Tipo

Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário

Data da Reunião

12/07/2016

Data Public. Parecer	12/08/2016	Pág. do DCM da Publicação	13/14
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução	12/08/2016

Observações:

À SGMD EM 08/12/2016(O.D.).

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