Este projeto continua a tramitar na Legislatura 2017/2020 , para acompanhar o projeto clique no link ao lado.

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTO LUMINOSO E SONORO NOS ÔNIBUS PARA PRESTAR INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Dispõe sobre a obrigação de que todos os veículos de transporte de passageiros, que estão trafegando na Cidade do Rio de Janeiro, sejam equipados com dispositivo luminoso e sonoro, pelo qual se informará aos passageiros sobre os pontos de paradas e terminais, com as suas denominações, localizações, tempo de permanência, integração a outros modais de transportes e ainda, outras informações úteis a viagem dos passageiros.
Art. 2º A especificação do dispositivo referido nesta Lei será definida pelo Poder Executivo, por regulamento próprio.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 26 de junho de 2014.


Vereador MARCELINO D´ALMEIDA

A ideia de elaboração deste Projeto de Lei surgiu a partir da constatação das dificuldades que estão enfrentando os turistas nacionais e estrangeiros, durante os jogos da Copa do Mundo, para chegarem ao destino pretendido ao se deslocarem utilizando os ônibus do município.
A questão da mobilidade, principalmente nos grandes centros urbanos, deve ser repensada, para conferir a todos a possibilidade de deslocamento com maior independência e segurança, principalmente de transitarem pela Cidade utilizando os transportes públicos plenamente.
A instalação de aviso sonoro nos ônibus, com a divulgação de todas as informações necessárias para a melhor identificação dos logradouros públicos por onde passa o ônibus, oferecerá àqueles usuários que não conhecem o trajeto de determinada linha de ônibus ou que apresentam deficiência visual, maior segurança, independência e mais tranquilidade.
Nesse sentido, o Poder Público deve agir como indutor de medidas que auxiliem a população a superar as barreiras. Assim, ante a importância da matéria legislada, é que solicito o apoio dos Nobres Pares desta Casa de Leis para a aprovação do presente Projeto de Lei, por acreditar que, se implantado, irá melhorar o bem estar da população.

Código	20140300882	Autor	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA
Protocolo	008802	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	07/01/2014	Despacho	07/07/2014
Publicação	07/21/2014	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	4	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 882/2014

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 882/2014

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20140300882 DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTO LUMINOSO E SONORO NOS ÔNIBUS PARA PRESTAR INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20140300882 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } 07/21/2014 Vereador Marcelino D'almeida Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº877/2014 08/01/2014 Requerimento de Retirada Definitiva => 20140300882 => VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA => Deferido 05/06/2015 Arquivo => 20140300882 05/06/2015 Distribuição => 20140300882 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20140300882 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20140300882 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20140300882 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer