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Distribuição

Ementa da Proposição

“DISPÕE SOBRE AÇÕES VISANDO A CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DA MULHER, CHEFE DE FAMÍLIA, DESEMPREGADA.”
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 359/2013, que “DISPÕE SOBRE AÇÕES VISANDO A CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DA MULHER, CHEFE DE FAMÍLIA, DESEMPREGADA”.

Autora do Projeto: Vereadora Rosa Fernandes
Relator: Vereador Jorge Braz


(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO


Trata-se do Projeto de Lei nº 359/2013, que “dispõe sobre ações visando a capacitação profissional da mulher, chefe de família, desempregada”, de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes.

II – VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 11; 30 I; 44; 67 III, todos da Lei Orgânica do Município. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão, 9 de setembro de 2013.




Vereador Jorge Braz
Relator


III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 9 de setembro de 2013, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 359/2013, de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes.


Sala da Comissão, 9 de setembro de 2013.






Vereador Jorge Braz
Presidente






Vereador Jimmy Pereira Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal


Informações Básicas
Código20130300359 Protocolo004595
AutorVEREADORA ROSA FERNANDES Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada04/01/2013Despacho08/01/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 08/22/2013 Data de Fim Prazo 09/05/2013


ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição08/22/2013
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Parecer
TipoPela Constitucionalidade Data da Reunião09/09/2013

Data Public. Parecer 09/11/2013Pág. do DCM da Publicação33
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução09/10/2013

Observações:


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