Resultado Final
Informações Básicas
Código
20130300626
Protocolo
006948
Autor
VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR RENATO MOURA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
12/05/2013
Despacho
12/06/2013
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
12/28/2015
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
6.038
Data da
Lei
12/01/2015
Datas de Publicações
D.O. Rio
12/29/2015
DCM
12/29/2015
Pág. do D.O. da Publicação
3
Pág. do DCM da Publicação
3
Observações:
Atalho para outros documentos
Lei nº 6.038, de 28 de dezembro de 2015