Resultado Final
Informações Básicas
Código
20160301788
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Datas
Entrada
04/12/2016
Despacho
04/12/2016
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
06/13/2016
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
6.081
Data da
Lei
06/10/2016
Datas de Publicações
D.O. Rio
06/13/2016
DCM
06/14/2016
Pág. do D.O. da Publicação
3/4
Pág. do DCM da Publicação
6 a 8
Observações:
Atalho para outros documentos
Lei nº 6.081 de 10 de junho de 2016