Resultado Final

Informações Básicas

Código20160301788 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada04/12/2016 Despacho04/12/2016

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação06/13/2016 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei6.081 Data da Lei06/10/2016

Datas de Publicações
D.O. Rio 06/13/2016 DCM 06/14/2016
Pág. do D.O. da Publicação 3/4Pág. do DCM da Publicação 6 a 8

Observações:


Atalho para outros documentos

Lei nº 6.081 de 10 de junho de 2016