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Das Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura e de Educação e Cultura ao Projeto de Lei nº 976/2014, que “AMPLIA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA FEIRARTE III, NA PRAÇA SAENS PEÑA, TIJUCA, NA FORMA QUE MENCIONA”.
Autor do Projeto: Vereador Reimont
Relator: Vereador Jorge Braz
(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 976/2014, que “amplia o horário de funcionamento da Feirarte III, na Praça Saens Peña, Tijuca, na forma que menciona”, de autoria do Senhor Vereador Reimont.
II – VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei em análise cumpre os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I, 44; 67, III e 69 todos da Lei Orgânica do Município. Quanto ao mérito, a proposição tem como objetivo ampliar o horário desta feira pela crescente demanda de seus produtos, em especial na época de Natal e vésperas de feriados. Em face do exposto opino PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.
Sala das Comissões, 3 de novembro de 2014.
Vereador Jorge Braz
Relator
III – CONCLUSÃO
As Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura e de Educação e Cultura, em reunião realizada no dia 3 de novembro de 2014, aprovaram o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 976/2014, de autoria do Senhor Vereador Reimont.
Sala das Comissões, 3 de novembro de 2014.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Jorge Braz
Presidente
Vereador Marcelo Queiroz
Vogal
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador Eduardão
Vice-Presidente
Vereador Junior da Lucinha
Vogal
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
Vereador Chiquinho Brazão
Presidente
Vereador Eduardão
Vice-Presidente
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
Vereador Jimmy Pereira
Presidente
Vereador Átila A. Nunes
Vice-Presidente
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Vereador Paulo Messina
Presidente
Vereador Reimont
Vogal