Objeto para Apreciação
Texto do Objeto P/Apreciação:
PROJETO DE LEI Nº 144/2013

PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL NA ILHA DE PAQUETÁ




EMENDA ADITIVA Nº 3
AUTOR: Vereador Cesar Maia
DESPACHO: A imprimir a Emenda de nº 3 ao PL nº 144/2013 e às Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Direitos dos Animais; Transportes e Trânsito; Trabalho e Emprego e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 6/05/2014
JORGE FELIPPE - PRESIDENTE



O artigo 3° do Projeto de Lei n° 144 de 2013 passa a ser acrescido do seguinte parágrafo:

“Parágrafo único. Os trabalhadores que atualmente prestam o serviço de transporte por tração animal terão a garantia de, encerrado este serviço, serem empregados ou serem contratados para operar, de forma cooperativada, o serviço alternativo citado no caput, na forma definida pela autoridade competente.”
Plenário Teotônio Villela, 29 de abril de 2014



VEREADOR CESAR MAIA
LÍDER DO DEMOCRATAS

Com o apoio dos Senhores Vereadores: Dr. Eduardo Moura, Carlos Bolsonaro, Eliomar Coelho, Teresa Bergher, Renato Cinco, Jefferson Moura, Marcelo Queiroz, Carlo Caiado, Thiago K. Ribeiro, Jimmy Pereira, Tânia Bastos, Leonel Brizola Neto, Laura Carneiro, Eduardão, Guaraná e Reimont.

JUSTIFICATIVA

O eventual término do serviço de transporte por tração animal existente em Paquetá não pode, de forma alguma, acarretar o desemprego daqueles que, atualmente, o realizam, pois isso afetaria, não apenas a vida destes e de suas famílias, como também a economia local da ilha. Sendo assim, esta emenda visa garantir que aqueles que atuam no serviço que o projeto visa extinguir possam ter a garantia de atuarem como empregados ou de operarem como cooperativados o serviço alternativo que virá a ser implementado.

Informações Básicas
Código20130300144 Protocolo00243
AutorVEREADOR DR.JOÃO RICARDO, VEREADOR ELISEU KESSLER Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada04/04/2013Despacho04/08/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação05/07/2014

Objeto de ApreciaçãoEmenda Nº Objeto3
Data Sessão05/06/2014 Tipo de ObjetoAditiva
AutorVEREADOR CESAR MAIA Data da Publicação05/07/2014
Pág. do DCM da Publicação19




Observações:

Republicação no DCM Nº 80, DE 8/5/2014, PAG. 22 - INCORREÇÃO NA PUBLICAÇÃO.

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