Resultado Final
Informações Básicas
Código
20140301057
Protocolo
001403
Autor
VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CARLO CAIADO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
12/09/2014
Despacho
12/12/2014
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
07/15/2016
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
6087
Data da
Lei
07/14/2016
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
07/15/2016
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
3
Observações:
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LEI N° 6.087 DE 14 DE JULHO DE 2016.