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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº
171/2016
CONVALIDA OS ATOS PRATICADOS COM BASE NO DECRETO RIO Nº 41.478, 1º DE ABRIL DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es):
PODER EXECUTIVO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Ficam convalidados todos os atos praticados pela Administração com base no Decreto Rio nº 41.478, de 1º de abril de 2016
.
Art. 2º Na concessão de novos direitos e vantagens, a Administração deverá observar o regramento contido no Decreto Rio nº 41.478, de 2016.
Art. 3º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2016.
Vereador
JORGE FELIPPE
Presidente
Informações Básicas
Código
20160200171
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Datas
Entrada
10/21/2016
Despacho
10/21/2016
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
11/23/2016
Data do Recibo
11/24/2016
Prazo Final
12/14/2016
Data do Retorno
11/28/2016
Observações:
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