Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 132/2013

ESTABELECE COTA DE ESTÁGIOS NAS EMPRESAS OU CONSÓRCIOS QUE RECEBAM INCENTIVOS OU ISENÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR MARCELO ARAR

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida cota de no mínimo cinquenta por cento de vagas para estágio nas empresas ou consórcios que recebam algum tipo de incentivo ou isenção fiscal do Município do Rio de Janeiro, para estudantes oriundos da rede pública de ensino.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2014.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Informações Básicas

Código	20130300132	Protocolo	001996
Autor	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR MARCELO ARAR	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/26/2013

Despacho

04/01/2013

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	10/27/2014	Data do Recibo	10/27/2014
Prazo Final	11/17/2014	Data do Retorno	11/04/2014

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