Proceda-se à alteração da espécie legislativa do Projeto de Lei nº 29/2013, de autoria dos Senhores Vereadores Cesar Maia e Carlo Caiado, que “ISENTA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO DO CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO NO QUE DIZ RESPEITO À SEGUNDA MATRÍCULA”, renomeando-o e numerando-o como Projeto de Lei Complementar, tendo em vista que o assunto referente a estágio probatório de servidores públicos municipais consta do Capítulo V do Título III da Lei nº 94, de 1979 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município), atualmente classificado como Lei Complementar por aplicação do art. 70, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.


Gabinete da Presidência, 8 de abril de 2013



Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Informações Básicas

Código	20130300029	Protocolo	763
Autor	VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CESAR MAIA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

02/19/2013

Despacho

02/21/2013

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

04/08/2013

Objeto de Apreciação

Proposição

Nº Objeto

Data do Despacho	04/08/2013	Data Publ.	04/09/2013
Pág. do DCM da Publicação	54

Observações:

Transformado em PLC nº 21/2013

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