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Distribuição


Ementa da Proposição

INSTITUI O PROGRAMA “ADOTE O RIO”
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 279/2013, que “INSTITUI O PROGRAMA ADOTE O RIO”.

Autor do Projeto: Vereador Marcelo Queiroz
Relator: Vereador Jorge Braz



(PELA CONSTITUCIONALIDADE)


I – RELATÓRIO



Trata-se do Projeto de Lei nº 279/2013, que “institui o programa Adote o Rio”, de autoria do Senhor Vereador Marcelo Queiroz.

II – VOTO DO RELATOR


O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30 I; 44; 67 III; 69; todos da Lei Orgânica do Município. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão, 2 de setembro de 2013.



Vereador Jorge Braz
Relator




III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 2 de setembro de 2013, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 279/2013, de autoria do Senhor Vereador Marcelo Queiroz.


Sala da Comissão, 2 de setembro de 2013.






Vereador Jorge Braz
Presidente





Vereador Jimmy Pereira Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal


Informações Básicas
Código20130300279 Protocolo003596
AutorVEREADOR MARCELO QUEIROZ Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada05/29/2013Despacho05/29/2013

Informações sobre a Tramitação Prazo alterado por período de recesso entre 01/07/2013 e 31/07/2013
Data de Início Prazo 08/01/2013 Data de Fim Prazo 08/15/2013


ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição08/01/2013
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Parecer
TipoPela Constitucionalidade Data da Reunião09/02/2013

Data Public. Parecer 09/09/2013Pág. do DCM da Publicação57/58
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução09/05/2013

Observações:


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