Resultado Final
Informações Básicas
Código
20140300865
Protocolo
008648
Autor
VEREADOR CESAR MAIA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
06/10/2014
Despacho
06/10/2014
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
09/16/2015
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5953
Data da
Lei
09/16/2015
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
09/17/2015
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
5
Observações:
Atalho para outros documentos
LEI 5.953
, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015.